A Nota Técnica 2025.001 da ANTT entrou em vigor em 6 de outubro de 2025 e representa um marco na fiscalização eletrônica do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Essas mudanças afetam diretamente o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e introduzem novas validações para fortalecer o controle do piso mínimo de frete.
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Principais Mudanças Implementadas1. Obrigatoriedade de Novas Informações2. Alterações no Layout do MDF-eImpactos no TransporteFiscalização AutomatizadaControle Mais RigorosoImpactos nas TransportadorasObrigações AdicionaisRiscos OperacionaisBenefícios PotenciaisImpactos para os Motoristas (especialmente TACs)Novas Exigências para TACsProteção ao MotoristaMudanças na RotinaComo se Adaptar às MudançasPara Transportadoras:Para Motoristas TACs:Objetivo das Mudanças
Principais Mudanças Implementadas
1. Obrigatoriedade de Novas Informações
Para operações de carga lotação (quando o veículo transporta apenas um documento fiscal):
- NCM do produto predominante da carga deve ser informado obrigatoriamente
- Informações de pagamento (infPag) passam a ser obrigatórias
- Dados sobre forma de pagamento e componentes do frete
Para Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e equiparados:
- Dados bancários obrigatórios
- Informações de pagamento detalhadas
- CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) obrigatório
2. Alterações no Layout do MDF-e
- Produto predominante: inclusão da opção “12 – Granel pressurizada”
- Vale pedágio: aceita apenas tipos 01 (TAG) e 04 (leitura de placa) – tipos 02 (cupom) e 03 (cartão) foram descontinuados
- Componente de pagamento: novo valor “04 – Frete”
- Campo CIOT: agora opcional em algumas situações
- Preparação para CNPJ alfanumérico (futuro)
Impactos no Transporte
Fiscalização Automatizada
- A ANTT agora realiza fiscalização eletrônica automática do piso mínimo de frete
- Cruzamento automático dos dados do MDF-e com a tabela de pisos mínimos
- Identificação instantânea de fretes abaixo do valor mínimo regulamentado
- Maior rastreabilidade e transparência nas operações
Controle Mais Rigoroso
- Validações automáticas impedem a emissão de MDF-e com dados incompletos
- Novas rejeições: códigos 301, 302, 303 e 304
- Sistema mais inteligente para detectar irregularidades
Impactos nas Transportadoras
Obrigações Adicionais
- Atualização obrigatória dos sistemas de emissão de MDF-e
- Necessidade de coletar e armazenar mais dados sobre pagamentos
- Treinamento das equipes para os novos campos obrigatórios
- Adequação dos processos internos de gestão fiscal
Riscos Operacionais
- Rejeição automática do MDF-e em caso de preenchimento incorreto
- Possíveis embargos na operação por não conformidade
- Multas e penalidades por fretes abaixo do piso mínimo
- Interrupção das operações até regularização
Benefícios Potenciais
- Maior segurança jurídica para empresas regularizadas
- Competitividade mais justa no mercado
- Redução da concorrência desleal
Impactos para os Motoristas (especialmente TACs)
Novas Exigências para TACs
- Fornecimento obrigatório de dados bancários às transportadoras
- Informações de conta corrente, agência e banco
- Dados sobre forma de pagamento do frete
- CIOT obrigatório em todas as operações
Proteção ao Motorista
- Maior garantia de recebimento do piso mínimo de frete
- Fiscalização automática protege contra exploração
- Redução de fretes abaixo da tabela mínima
- Ambiente mais justo para transportadores autônomos
Mudanças na Rotina
- Necessidade de organizar documentação bancária
- Maior controle sobre contratos de frete
- Obrigação de manter dados atualizados junto às transportadoras
Como se Adaptar às Mudanças
Para Transportadoras:
- Atualizar sistemas de emissão do MDF-e imediatamente
- Treinar equipes sobre os novos campos obrigatórios
- Revisar processos de contratação de TACs
- Coletar dados bancários de todos os motoristas autônomos
- Implementar controles para garantir conformidade com piso mínimo
Para Motoristas TACs:
- Organizar documentação bancária (conta, agência, banco)
- Manter dados atualizados junto às transportadoras contratantes
- Acompanhar se os fretes estão sendo pagos conforme piso mínimo
- Exigir CIOT em todas as operações
Objetivo das Mudanças
As alterações da Nota Técnica 2025.001 visam:
- Fortalecer a fiscalização do piso mínimo de frete
- Proteger os transportadores autônomos
- Modernizar o controle regulatório
- Aumentar a transparência no setor
- Combater a concorrência desleal
A implementação dessas mudanças representa um avanço significativo na regulamentação do transporte rodoviário, utilizando tecnologia para garantir direitos e criar um ambiente mais equilibrado para todos os participantes do setor.
